Câmara Municipal de Grajaú - Ma

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2º Secretário

VEREADOR: RIBAMAR INÁCIO DA SILVA
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Celular: (98) 98806-8579
Atendimento ao público, dias e horários de atendimento: De segunda à quinta-feira, Das 8h às 12h e das 14h às 17h.

REGISTRO DE COMPETÊNCIAS
Título III
Dos Vereadores
Capítulo I
Do Exercício do Mandato

Art. 50 - O Vereador deve apresentar-se à Câmara Municipal durante a
sessão legislativa ordinária e extraordinária, para participar das sessões do Plenário e
das reuniões de Comissão de que seja membro, sendo-lhe assegurado o direito, nos
termos deste Regimento de:
I - oferecer proposições em geral, discutir e deliberar sobre qualquer matéria
em apreciação na Câmara Municipal, integrar o Plenário e demais colegiados e neles
votar e ser votado;
II - encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informações;
III - usar da palavra, pedindo-a previamente ao Presidente da Câmara
Municipal ou ao de Comissão;
IV - integrar as Comissões e desempenhar missão autorizada;
V - promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos da
administração municipal direta ou indireta e fundacional, os interesses públicos ou
reivindicações coletivas das comunidades representadas;
VII - realizar outros cometimentos inerentes ao exercício do mandato ou
atender a obrigações político-partidárias decorrentes da representação.
Art. 51 - O comparecimento do Vereador à Câmara Municipal será registrado
sob responsabilidade da Mesa e da Presidência das Comissões, da seguinte forma:
I - às sessões de deliberação, por meio de lista de presença em Plenário;
II - nas Comissões pelo controle de presença às suas reuniões.
Parágrafo único - O Vereador deverá comparecer às sessões decentemente
trajado, de paletó e gravata.
Art. 52 - Para afastar-se do Estado ou do País, o Vereador deverá dar prévia
ciência à Câmara Municipal, por intermédio de seu Presidente, indicando a natureza do
afastamento e sua duração estimada.
Art. 53 - O Vereador apresentará à Mesa, para efeito de posse e antes do
término do mandato, declaração de bens, importando infração ao Código de Ética e
Decoro Parlamentar a inobservância deste preceito.
Art. 54 - O Vereador que se afastar do exercício do mandato para ser
investido em cargo referido no inciso I do caput do art. 43, I, da Lei Orgânica do
Município, fará comunicação escrita à Casa, bem como ao reassumir o lugar.
§ 1° - Ao comunicar o seu afastamento, o Vereador apresentará ato de
nomeação.
§ 2° - Ao reassumir o lugar, o Vereador apresentará o ato de exoneração.
§ 3° - É de quinze dias o prazo para o Vereador reassumir o exercício do
mandato, quando exonerado de cargo a que se refere o caput deste artigo, sob pena
de omissão tipificada como falta de decoro parlamentar.
§ 4° - Enquanto não for feita a comunicação a que se refere o § 2°, o
suplente em exercício participará normalmente dos debates e das votações.
Art. 55 - No exercício do mandato, o Vereador atenderá às prescrições
constitucionais, regimentais e as contidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar,
sujeitando-se às medidas disciplinares nelas previstas.
Art. 56 - Os Vereadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público,
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária
de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os
de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior.
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de
favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exerça
função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum nas
entidades referidas no inciso I, alínea a.
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que
se refere o Inciso I, alínea a;
d) ser titular de mais um cargo ou mandato público eletivo.

Capítulo II
Da Licença

Art. 57 - O Vereador poderá obter licença para:
I - desempenhar missão temporária de caráter diplomático ou cultural;
II - tratamento de saúde;
III - tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o
afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;
IV - investidura em qualquer dos cargos referidos no artigo 43, I, da Lei
Orgânica do Município.
§ 1º - Salvo nos casos de prorrogação da sessão legislativa ordinária ou de
convocação extraordinária da Câmara Municipal, não se concederão as licenças
referidas nos incisos II e III durante os períodos de recesso parlamentar.
§ 2º - O pedido de licença para tratamento de saúde deve ser instruído com
atestado médico.
§ 3º - Suspender-se-á a contagem do prazo da licença que se haja iniciado
anteriormente ao encerramento de cada semi-período da respectiva sessão legislativa,
exceto na hipótese do inciso II, quando tenha havido assunção de suplente.
§ 4º - A licença será concedida pela Mesa, exceto na hipótese no inciso I
quando caberá ao Plenário decidir.
§ 5º - A licença dependerá de requerimento fundamentado dirigido ao
Presidente da Câmara Municipal e lido na primeira sessão após o seu recebimento, os
membros da Mesa manifestar-se-ão sobre o pedido na próxima sessão.
§ 6º - O Vereador que se licenciar, com a assunção do suplente, não poderá
reassumir o mandato antes de findo o prazo, superior a cento e vinte dias da licença ou
de suas prorrogações.
Art. 58 - Ao Vereador que, por motivo de doença comprovada, se encontre
impossibilitado de atender aos deveres decorrentes do exercício do mandato, será
concedida licença para tratamento de saúde.
Art. 59 - Em caso de incapacidade civil absoluta julgada por sentença de
interdição ou comprovada através de perícia médica passada por junta nomeada pela
Mesa da Câmara Municipal, será o Vereador suspenso do exercício do mandato, sem
perda da remuneração, enquanto durar o estado de incapacidade.

Capítulo III
Da Vacância

Art. 60 - As vagas, na Câmara Municipal, se verificarão em virtude de:
I - falecimento;
II - renúncia;
III - perda de mandato;
Art. 61 - A declaração de renúncia do Vereador ao mandato deve ser dirigida
por escrito à Mesa e independe de aprovação da Câmara Municipal, mas somente se
tornará efetiva e irretratável, depois de lida no expediente e afixada no quadro de
avisos da Câmara Municipal.
§ 1º Considera-se também haver renunciado:
I - o Vereador que não prestar compromisso no prazo estabelecido neste
Regimento;
II - o Suplente que, convocado, não se apresentar para entrar em exercício
no prazo regimental.
§ 2º - A vacância, nos casos de renúncia, será declarada em sessão pelo
Presidente.
Art. 62 - Perde o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições constantes do art. 42 da Lei Orgânica
do Município;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa ordinária, à terça
parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição
Federal;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1° Nos casos dos incisos I, II, e VI, a perda do mandato será decidida pela
Câmara Municipal, em votação nominal e por maioria absoluta de votos, mediante
provocação da Mesa ou de Partido com representação na Câmara Municipal,
assegurada ampla defesa.
§ 2° Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda do mandato será
declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador, ou de
Partido Político com representação na Câmara Municipal, assegurada ao representado
ampla defesa perante a Mesa.
§ 3° A representação nos casos dos incisos I e VI será encaminhada à
Comissão de Legislação, Administração, Obras Públicas e Redação Final, observadas
as seguintes normas:
I - recebida e processada na Comissão, será fornecida cópia da
representação ao Vereador, que terá o prazo de cinco sessões para apresentar defesa
escrita e indicar provas;
II - se a defesa não for apresentada, o Presidente da Comissão nomeará
defensor dativo para oferecê-la no mesmo prazo;
III - apresentada a defesa, a Comissão procederá às diligências e à
instrução probatória que entender necessária, findas as quais proferirá parecer no
prazo de cinco sessões, concluindo pela procedência da representação ou pelo
arquivamento desta; procedente a representação, a Comissão oferecerá também o
projeto de resolução no sentido da perda do mandato;
IV - o parecer da Comissão de Legislação, Administração, Obras Públicas e
Redação Final, uma vez lido no Expediente e distribuído em avulsos, será incluído na
Ordem do Dia.

Capítulo IV
Da Convocação do Suplente

Art. 63. A Mesa convocará, no prazo de quarenta e oito horas, o Suplente de
Vereador nos casos de:
I - ocorrência de vaga;
II - investidura do titular nas funções definidas no art. 43, I, da Lei Orgânica
do Município;
III - licença para tratamento de saúde do titular, desde que o prazo original
seja superior a cento e vinte dias, vedada a soma de períodos para esse efeito,
estendendo-se a convocação por todo o período de licença e de suas prorrogações.
§ 1º Assiste ao suplente que for convocado, o direito de se declarar
impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência por escrito à Mesa
que convocará o suplente imediato.
§ 2º Ressalvadas as hipóteses de que trata o parágrafo anterior, de doença
comprovada na forma do art. 58, ou de estar investido nos cargos de que trata o art.
43, I, da Lei Orgânica do Município, o suplente, que, convocado, não assumir o
mandato no período fixado no art. 3º, § 6º, III, perde o direto a suplência, sendo
convocado o suplente imediato.
Art. 64 - Ocorrendo vaga há mais de quinze meses de término do mandato e
não havendo, suplente, o Presidente comunicará o fato à Justiça Eleitoral para
proceder à eleição.
Art. 65 - O suplente de Vereador, quando convocado em caráter de
substituição, não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa, nem para Presidente
ou Vice-Presidente de Comissão.

Capítulo V
Do Decoro Parlamentar

Art. 66 – O Vereador que descumprir os deveres inerentes ao seu mandato,
ou praticar ato que afete sua dignidade estará sujeito às penalidades e ao processo
disciplinar previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Capítulo VI
Dos Blocos Parlamentares

Art. 67 – As representações de dois ou mais Partidos, por deliberação das
respectivas Bancadas poderão constituir Bloco Parlamentar, sob liderança comum.
§ 1º - O Bloco Parlamentar terá, no que couber, o tratamento dispensado por
este Regimento Interno aos Partidos com representação na Câmara Municipal.
§ 2º - As lideranças dos Partidos que se coligarem em Bloco Parlamentar
perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais.
§ 3º - Não será permitida a formação de Bloco Parlamentar composto de
menos de dois décimos dos membros da Câmara Municipal.
§ 4º - Se o desligamento de uma Bancada implicar na falta de quórum fixado
no parágrafo anterior, extingue-se o Bloco Parlamentar.
§ 5º O Bloco Parlamentar tem existência circunscrita à legislatura, devendo o
ato de sua criação e as alterações posteriores serem apresentadas à Mesa para
registro.
§ 6º - Dissolvido o Bloco Parlamentar ou modificado o quantitativo da
representação que o integrava em virtude da desvinculação de Partido, será revista à
composição das Comissões mediante provocação de Partido ou Bloco Parlamentar,
para o fim de redistribuir os lugares e cargos consoantes o princípio da
proporcionalidade partidária, observado o disposto no § 3º do art. 17.
§ 7º - A agremiação que integrava o Bloco Parlamentar dissolvido ou que
dele se desvincular, não poderá constituir ou integrar outro na mesma sessão
legislativa.
§ 8º A agremiação integrante de um Bloco Parlamentar não poderá fazer
parte de outro concomitantemente.

Capítulo VII
Dos Líderes

Art. 68 - Os Vereadores são agrupados por representações partidárias ou
blocos parlamentares, cabendo-lhes escolher o respectivo Líder.
§ 1º - Líder é o porta-voz de uma representação partidária ou bloco
parlamentar.
§ 2º - As representações partidárias deverão indicar à Mesa os respectivos
Líderes, em documento subscrito pela maioria absoluta dos seus integrantes. Enquanto
não for feita a indicação, a Mesa considerará como Líder o Vereador mais idoso da
respectiva representação.
Art. 69 – É da competência do Líder, além de outras atribuições que lhe
confere este Regimento:
I – fazer uso da palavra, em caráter excepcional, salvo durante a Ordem do
Dia, ou quando não houver orador na tribuna, pelo prazo nunca superior a cinco
minutos, para tratar de assunto relevante do Partido ou Bloco Parlamentar;
II – Indicar os membros da bancada no horário destinado ao Grande
Expediente, para falarem na parte destinada à mesma;
III – encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita a deliberação do
Plenário, para orientar sua bancada, por tempo não superior a cinco minutos, proibidos
apartes;
IV – indicar Vice-Líderes, na proporção de três Vereadores para cada um,
para substituí-los nas faltas, ausências ou impedimentos;
V – indicar à Mesa os membros da bancada para compor as Comissões e,
quando for o caso, substituí-los.
Art. 70 – O Prefeito do Município poderá indicar Vereador para exercer a
liderança do Governo.

Título IV
Das Sessões da Câmara Municipal
(Redação dada pela Resolução nº /2019)
Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 71- As sessões, quando ocorrerão as deliberações em Plenário, poderão
ser:
I- preparatórias, destinadas à posse dos Vereadores e a eleição da Mesa
Diretora.
II- inaugurais, que instauramos trabalhos de cada Legislatura ou Sessão
Legislativa.
III- solenes, as realizadas para posse do Prefeito e do Vice-Prefeito
oudestinadas a comemorações ou homenagens a requerimento de Vereador aprovado
pelo Plenário.
IV- ordinárias, com exceção das elencadas nos incisos anteriores, são as
realizadas às terças e quintas-feiras, respectivamente, às 17:00h e 9:00h ou em
qualquer outro dia da semana, desde que em substituição a aquela que não pôde ser
realizada no dia próprio em virtude de feriados, pontos facultativos ou estado de
necessidade que impossibilitou o uso das instalações da Câmara Municipal.
V- extraordinárias, quaisquer outras sessões que não se enquadrarem nas
hipóteses anteriores, cuja convocação deverá ocorrer com 24 horas de antecedência e
conterá expressamente os atos a serem praticados.
Art. 72- A sessão ordinária que substituirá aquela que não pode acontecer
normalmente na terça ou quinta-feira será convocada de ofício pelo Presidente da
Câmara Municipal, devendo prefixar o dia e a hora, que serão comunicados aos
Vereadores por meio de memorando e/ou e-mail a qualquer tempo.
Art. 73- A sessão extraordinária destina-se exclusivamente a votação de
matérias constantes na sua convocação.
Art. 74- A sessão extraordinária será convocadapelo Presidente da Câmara
Municipal ou por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador, por
ofício, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação instantânea que seja possível
comprovar a intimação de todos.
Art. 75- A comemorações e homenagens só poderão ser realizadas pela
Câmara Municipal, mediante deliberação do Plenário.
Art. 76- As sessões serão públicas, mas excepcionalmente poderão ser
secretas, quando assim deliberar o Plenário.
Art. 77- A sessão poderá ser suspensa:
I-por conveniência da ordem;
II-por falta de quórum para votação, se não houver matéria a ser discutida;
III- para recepção de autoridades, visitantes ilustres, ou acontecimentos que
a Presidência julgar conveniente.
§ 1º - Na hipótese do inciso II deste artigo, decorridos quinze minutos e
persistindo a falta de quórum passar-se-á à fase seguinte da sessão.
§ 2º - A suspensão da sessão não determina a prorrogação do tempo da
fase da sessão.
Art. 78- Para manutenção da ordem, observar-se-ão as seguintes regras:
I-durante a sessão, somente os Vereadores podem permanecer no Plenário,
além dos ex-vereadores e os funcionários da Câmara Municipal cujas funções estejam
diretamente ligadas à sessão;
II-não serão permitidas conversações que perturbem os trabalhos;
III- o orador deverá falar da Tribuna, salvo determinação diversa do
Presidente;
IV-ao falar da bancada, o orador, em nenhum caso, poderá fazê-lo de costas
para a Mesa;
V-a nenhum Vereador será permitido falar sem que lhe seja concedida à
palavra;
VI-qualquer Vereador ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente ou a Câmara
Municipal de modo geral, sendo-lhe vedado referir-se a Câmara ou a qualquer de seus
membros ou a representante do poder público de forma descortês ou injuriosa;
VII- referindo-se, em discurso, a colega, o Vereador deverá preceder seu
nome do tratamento de Senhor ou de Vereador e quando a ele se dirigir dar-lhe-á o
tratamento de Vossa Excelência;
VIII- o orador não deve ser interrompido, salvo concessão deste para ser
levantada questão de ordem ou para aparteá-lo e no caso de comunicação importante
que o Presidente deva fazer;
IX-a qualquer pessoa é vedado fumar no recinto do Plenário.
X- é expressamente proibido o acesso de pessoas trajando bermuda,
camiseta, short ou minissaia nas dependências do Plenário.

Capítulo II
Das Sessões Ordinárias
Seção I
Da Divisão das Sessões Ordinárias

Art. 79- As sessões ordinárias realizadas nas terças-feiras compõem-se de:
I- Instauração dos Trabalhos
II- Pequeno Expediente;
III- Ordem do Dia: Discussão e Votação;
IV- Expediente Final.
Art. 80- As sessões ordinárias realizadas nas quintas-feiras compõem-se de:
I- Instauração dos Trabalhos
II- Grande Expediente;
III- Ordem do Dia: Leitura e Conhecimento
IV- Expediente Final

Seção II
Instauração dos Trabalhos

Art. 81- À hora do início da sessão, os membros da Mesa e os demais
Vereadores ocuparão seus lugares.
Parágrafo Único- Não se verificando o quórumde presença, o Presidente
declarará que não pode haver sessão,determinará a atribuição de falta aos ausentes
para os efeitos legais e despachará os papéis do expediente independente de leitura.
Art. 82- Iniciados os trabalhos, o 2º Secretário fará a leitura de um trecho
bíblico e posteriormente da ata da sessão anterior, qualquer que seja seu tipo, que será
submetida à aprovação do Plenário.
Parágrafo Único- Para retificar a ata, o Vereador poderá falar uma vez, pelo
prazo de cinco minutos, cabendo ao 2º Secretário prestar os esclarecimentos
necessários, e quando, apesar deles, o Presidente reconhecer a procedência da
retificação, será essa consignada na ata seguinte. Da decisão do Presidente caberá
recurso ao Plenário.

Seção III
Do Pequeno Expediente

Art. 83- O Pequeno Expediente terá a duração máxima de trinta minutos.
Art. 84-Concluídas as formalidades de praxe da abertura dos trabalhos, o
Presidente dará a palavra aos Vereadores previamente inscritos, ou, na falta destes,
aos que a solicitarem para versarem assunto de livre escolha, não podendo o orador
exceder o prazo de dez minutos.

Seção IV
Da Ordem do Dia: Discussão e Votação

Art. 85- Declarada aberta a Ordem do Dia, o Presidente dará conhecimento
da existência da matéria constante na pauta a qual será submetida, após a leitura dos
respectivospareceres das Comissões, à discussão e votação de cada proposição.
§ 1º- É lícito a qualquer Vereador solicitar a verificação de quórum durante a
Ordem do Dia.
§ 2º-A ausência às votações equipara-se, para todos os efeitos, a ausência
às sessões.
§ 3º- Ao anunciar a matéria em discussão, o Presidente da Câmara
Municipal concederá a palavra ao Vereador que se haja habilitado, nos termos deste
Regimento, a debatê-la e encerrará a discussão sempre que não houver orador ou
esgotar o tempo de discussão.
Art. 86- Durante a Ordem do Dia, somente poderá ser levantada questão de
ordem relacionada com a matéria que esteja sendo apreciada na ocasião.

Seção V
Do Grande Expediente

Art. 87- O Grande Expediente terá a duração de até noventa minutos.
Art. 88-Iniciar-se-á com as explanações dos oradores inscritos ou, na falta
destes, aos que a solicitarem, cabendo ao primeiro orador, trinta minutos, e aos
seguintes será destinado o tempo proporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares.
§ 1º- As inscrições dos oradores do Grande Expediente serão feitas do
seguinte modo:
a) do primeiro orador, pelo próprio Vereador em livro especial;
b) dos demais oradores, por indicação do respectivo líder;
§ 2º- O Vereador inscrito como primeiro orador poderá permutar ou ceder a
ordem de inscrição, através de comunicação à Mesa.
§ 3º- Na ausência do orador inscrito, poderá representá-lo, no ato da cessão
ou permuta, o seu líder.
Art. 89- Em seguida, proceder-se-á com a leitura de eventuais ofícios,
representações, petições e outros documentos de interesse do Plenário, diversos das
proposições, que foram protocolados na Câmara dos Vereadores desde o último
Grande Expediente.
§ 1º- O Plenário decidirá quais os devidos encaminhamentos de todos os
documentos apresentados.
§ 2º- O prazo de protocolo dos documentos elencados no caput é até o
momento de instalação dos trabalhos. Quando a entrega ocorrer posteriormente,
figurarão no próximo Grande Expediente de sessão ordinária.

Sessão VI
Da Ordem do Dia: Leitura e Conhecimento

Art. 89-A-Declarada aberta a Ordem do Dia, o Presidente procederá com a
leitura das proposições ainda não conhecidas pela Casa, determinando,
posteriormente, o seu encaminhamento para a elaboração do parecer da respectiva
Comissão Técnica competente.
Parágrafo Único- Qualquer proposição deverá ser analisada pela
assessoria jurídica da Casa antes de ser enviada para leitura e só poderá ser remetida
para as Comissões depois de conhecida em sessão.

Sessão VII
Expediente Final

Art. 89-B- Oportunizar-se-á a todos os Vereadores cinco minutos para
realizarem as considerações finais sobre qualquer tema. Posteriormente, o Presidente
declarará concluída a sessão.
Parágrafo Único- A pauta da próxima sessão deverá ser informada com
antecedência mínima de 24 horas a todos os Vereadores por qualquer meio idôneo que
permita comprovação documental da intimação, servindo, para tanto, os meios de
comunicação de textos instantâneos.

Sessão VIII
Das Atas

Art. 90-Lavrar-se-á ata de cada sessão da Câmara, contendo os nomes dos
Vereadores presentes e ausentes, bem como afiel exposição de todos os atos e
comentários dos presentes no Plenário, a fim de ser lida e aprovada na sessão
seguinte.
Parágrafo Único- A ata será lavrada ainda que não haja sessão por falta
quórum e, nesse caso, além do expediente despachado, serão mencionados os nomes
dos Vereadores presentes e ausentes.
Art. 91- A ata da sessão secreta será assinada pela Mesa e fechada com
lacre em invólucro datado e rubricado por dois Secretários.

Titulo V
Das Proposições
Capitulo I
Disposições Gerais

Art. 92 – Proposição é toda matéria sujeita a deliberação da Câmara
Municipal.
§ 1º - As proposições constituir-se-ão em:
I – projeto de emenda à Lei Orgânica;
II – projeto de lei complementar;
III – projeto de lei ordinária;
IV – projeto de decreto legislativo
V – projeto de resolução;
VI – moção;
VII – requerimento;
§ 2º - Cada projeto deverá conter simplesmente a enunciação da vontade
legislativa;
§ 3º - Nenhum artigo poderá conter duas ou mais matérias diversas.
Art. 93 - As proposições idênticas ou versando matéria correlatas serão
anexadas a mais antiga, desde que seja possível o exame em conjunto.
Art. 94 – Não admitirão proposições que:
I – contenham assunto alheio à competência da Câmara Municipal;
II – deleguem a outro Poder, competência privativa da Câmara Municipal;
III – forem flagrantemente anti-regimentais;
IV – contenham expressões ofensivas a quem quer que seja;
V - forem manifestamente inconstitucionais;
Parágrafo único - Nos casos em que as assinaturas de uma proposição
sejam necessárias ao seu trâmite, estas não poderão ser retiradas após a entrega da
proposição à Mesa.
Art. 95 - Quando, por extravio, não for possível o andamento de qualquer
proposição, a Mesa a reconstituirá por meios a seu alcance.
Art. 96 – Finda a legislatura arquivar-se-ão todas as proposições, salvo as:
I – de autoria do Poder Executivo;
II – já aprovadas em primeiro turno;
III – de iniciativa popular;
Art. 97 – A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá
constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta de
dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Capítulo II
Da Tramitação

Art. 98 – As proposições são submetidas aos seguintes regimes de
tramitação:
I – regime de urgência:
a) pedidos de licença do Prefeito e do Vice-Prefeito;
b) projeto de iniciativa do Prefeito Municipal, com solicitação de urgência;
c) matéria assim reconhecida pelo Plenário;
d) necessidade imprevista, em caso de calamidade pública.
II – regime de prioridade:
61
a) os projeto de lei que se destinem a regulamentar dispositivo da Lei
Orgânica;
b) alteração ou reforma do Regimento Interno;
c) projetos com prazo determinado;
d) projetos de codificação;
e) denúncia contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Parágrafo único - Serão de tramitação ordinária as proposições não
abrangidas neste artigo.
Art. 99- Os projetos, uma vez entregues à Mesa, serão remetidos à
assessoria jurídica para análise da legalidade e constitucionalidade, depois serão
lidos,na próxima Ordem do Dia - Leitura e Conhecimento,aos Vereadores e incluídos
em pauta para recebimento de emendas.
§ 1º- A pauta será de:
I-um dia para as proposições do regimento de urgência;
II-dois dias para as proposições em regime de prioridade;
III- três dias para as proposições em regime de tramitação ordinárias.
§ 2º- Instruídos com pareceres das Comissões Técnicas, os projetos serão
incluídos na Ordem do Dia - Discussão e Votação, observados os seguintes critérios:
I-obrigatoriamente, na primeira sessão ordinária ou extraordináriaque se
realizar em que haja discussão e votação de proposição, os em regime de urgência;
II-obrigatoriamente, dentro de três sessões ordinárias, os em regime de
prioridade;
III- dentro de dez dias, os em regime de tramitação ordinária.

Capítulo III
Dos Projetos

Art. 100 – A Câmara Municipal exerce sua função legislativa por via de
projetos de lei ordinária ou complementar, de decreto legislativo ou de resolução, além
de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município.
Art. 101 – Destinam-se os projetos:
I – de lei a regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com
sanção do Prefeito Municipal.
II – de decreto legislativo a regular, com eficácia de lei, matéria de
competência exclusiva da Câmara Municipal, sem sanção do Prefeito Municipal, tais
como:
a) prestação de contas dos Poderes Municipais;
b) sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do
poder regulamentar;
c) suspensão da execução de lei ou ato normativo declarado
inconstitucional em decisão do Tribunal de Justiça;
d) licença para o Prefeito e Vice-Prefeito se ausentarem do Município;
e) licença para missão.
III – os projetos de resolução destinam-se a regular matéria de caráter
político, processual ou administrativo sobre que a Câmara Municipal deva pronunciarse em casos concretos tais como:
a) matéria de natureza regimental;
b) conclusão de Comissão Parlamentar de Inquérito;
c) assuntos de sua economia interna e dos serviços administrativos;
d) conclusão sobre as petições, representações ou reclamações da
sociedade civil;
e) suspensão e perda de mandato de Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito;
f) concessão de título de cidadania.
Parágrafo único – O Vereador poderá apresentar, anualmente, apenas um
título de cidadão.
Art. 102 – A iniciativa dos projetos de lei caberá, nos termos da Lei Orgânica
e deste Regimento Interno:
I – à Mesa;
II – às Comissões;
III – aos Vereadores;
IV – aos cidadãos.
Art. 103 – Os projetos deverão ser divididos em artigos numerados e
redigidos de forma concisa e clara, precedidos sempre da respectiva ementa.

Capítulo IV
Das Moções

Art. 104 – Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da
Câmara Municipal sobre determinado assunto aplaudindo, apelando ou protestando.
Parágrafo único – A moção deverá ser redigida com clareza e precisão,
concluindo, necessariamente, pelo texto que será objeto de apreciação.
Art. 105 – Lida no Pequeno Expediente, será imediatamente encaminhada à
Comissão de Legislação, Administração, Obras Públicas e Redação Final, para o
competente parecer.
Art. 106- Não se admitirá moção de apoio ou solidariedade aos Poderes da
União, do Estado e do Município.

Capítulo V
Dos Requerimentos

Seção I
Disposições Preliminares

Art. 107 - Os requerimentos assim se classificam:
I - quanto a competência para decidi-los;
a) sujeito a despacho do Presidente;
b) sujeito a deliberação do Plenário;
II – quanto à forma:
a) verbais;
b) escritos;
Art. 108 – Os requerimentos independem de pareceres das Comissões,
salvo deliberação da Câmara.
Parágrafo único – É considerado prejudicado o requerimento com a mesma
finalidade do já aprovado na respectiva sessão legislativa.

Seção II
Sujeito a Despacho do Presidente

Art. 109 – Será verbal e despachado imediatamente pelo Presidente, o
requerimento que solicite:
I – a palavra;
II – posse de Vereador;
III – leitura, pelo 1º Secretário, de qualquer matéria sujeita no conhecimento
do Plenário;
IV – retirada de requerimento apresentado sobre proposições constante da
Ordem do Dia;
V – verificação de votação;
VI – informações sobre a ordem dos trabalhos ou sobre a Ordem do Dia;
VII – verificação de presença, quando evidente a falta de quórum.
Art. 110 – Será escrito, despachado pelo Presidente, ouvido a Mesa, o
requerimento que solicite.
I – audiência de Comissão, quando formulado por qualquer Vereador;
II – inclusão, em Ordem do Dia, de proposição em condições regimentais de
nela figurar;
III – votos de aplausos, regozijo, louvor ou congratulações por ato público ou
acontecimento de alta significação, desde que não implique apoio ou solidariedade aos
Poderes.
IV – voto de censura;
V – manifestação por motivo de luto nacional ou de pesar por falecimento de
autoridades, altas personalidades ou pessoas da comunidade;
VI – retirada pelo autor de proposição sem parecer;
VII – informações sobre atos do Poder Legislativo e do Poder Executivo,
bem como das autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e
fundações do Município, cuja fiscalização seja atribuição constitucional ou legal dos
membros e das Comissões da Câmara Municipal.
Parágrafo único – No caso de indeferimento, o autor poderá recorrer da
decisão ao Plenário.

Seção III
Sujeito a Deliberação do Plenário

Art. 111 – Será verbal, não sofrerá discussão e dependerá de deliberação do
Plenário, o requerimento que solicite:
I – prorrogação do tempo da sessão;
II – votação por determinado processo;
Art. 112 – Será escrito, não sofrerá discussão e dependerá de deliberação
do Plenário, o requerimento que solicite:
I – constituição de Comissão de Representação;
II – encerramento de discussão;
III – retirada, pelo autor, de preposição com parecer favorável;
IV – destaque.
Art. 113 – Será escrito, sofrerá discussão e dependerá de deliberação do
Plenário, o requerimento que solicite:
I – criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, quando não estiver
subscrito, no mínimo, por um terço dos membros da Câmara;
II – urgência;
III – sessão extraordinária, solene ou secreta;
IV – convocação de Secretário Municipal;
V – adiamento de discussão de matéria constante da Ordem do Dia;
VI – sugestão e pedidos aos Poderes da União, do Estado e do Município de
medidas de interesse público que não caibam em projetos de iniciativa da Câmara
Municipal.

Capítulo VI
Das Emendas

Art. 114 – Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
Art. 115 – As emendas podem ser:
I – aditiva é a que faz acréscimo à proposição;
II – supressiva é a que erradica parte da proposição, sem a modificar
substancialmente;
III – modificativa é a que altera em parte a proposição, sem a modificar
substancialmente;
IV – emenda substitutiva é a sucedânea da proposição no seu todo;
V – aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas ou subemendas
e desta com a proposição por transação tendente à aproximação dos respectivos
objetivos.
§ 1º - Admitir-se-á subemenda à emenda apresentada em Comissão à outra
emenda.
§ 2º - Não serão aceitas emendas ou subemendas que não tenham relação
direta com a proposição principal.
Art. 116 – Não serão admitidas emendas que impliquem aumento de
despesas:
I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvados o disposto no
art. 29, § 1º e 2º da Lei Orgânica do Município.
II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara
Municipal.
Art. 117 – As proposições poderão receber emendas:
I – em pauta, pelo Vereador;
II – na Comissão, pelo Relator designado;
III – durante a discussão em Plenário, com apoiamento de um terço dos
membros da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – As emendas, dentro do prazo regimental poderão ser
entregues, mediante protocolo na secretária da Câmara Municipal.

Título VI
Da Participação da Sociedade Civil
Capítulo I
Da Iniciativa Popular de Lei

Art. 118 – A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à
Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos
eleitores do Município e que deverá ser apreciado no prazo de máximo de sessenta
dias, obedecidas as seguintes condições:
I – a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome
completo legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;
II – as listas de assinaturas serão organizadas mediante formulários
padronizados pela Mesa da Câmara Municipal;
III – será lícito a entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de
projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se, inclusive, pela coleta de
assinaturas;
IV – o projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral,
quanto ao contingente de eleitores alistados no Município, aceitando-se, para esse fim,
dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes;
V – o projeto será protocolizado perante o Gabinete do Presidente, que
verificará se foram cumpridas as exigências constantes da Lei Orgânica do Município
para sua apresentação;
VI – o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos
demais, integrando sua numeração geral;
VII – nas Comissões e no Plenário, poderá usar da palavra para discutir o
projeto de lei, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro signatário, ou quem o indicar
quando da apresentação;
VIII – cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto,
podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Legislação, Administração,
Obras Públicas e Redação Final em proposições autônomas, para tramitação em
separado;
IX – não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por
vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnicas legislativas, incumbindo à
Comissão de Legislação, Administração, Obras Públicas e Redação Final, escoimá-lo
de vícios formais para regular sua tramitação;
X – a Mesa designará Vereador para exercer, em relação ao projeto de lei
de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidos por este Regimento ao autor
de preposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido com a sua anuência,
previamente indicado com esta finalidade pelo primeiro signatário de projeto.

Capítulo II
Das Petições, Representações
e Outras Formas de Participação

Art. 119 – As petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa
física ou jurídica contra ato ou omissão de autoridades e entidades públicas ou
imputados a membros da Casa, serão recebidas e examinadas pelas Comissões ou
pela Mesa, respectivamente, desde que:
I – encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do autor ou autores;
II – o assunto envolva matéria de sua competência.
Parágrafo único – O membro da Comissão a que for atribuído o processo,
exaurida sua fase de instrução, apresentará relatório na conformidade do art. 25, no
que couber, do qual dará ciência aos interessados.
Art. 120 – A participação da sociedade civil poderá, ainda, ser exercida
através do oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de
entidades científicas e culturais, de associações e sindicatos e demais instituições
representativas.
Art. 121 – A contribuição da sociedade civil será examinada pela Comissão
cuja área de atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento recebido.

Capítulo III
Da Audiência Pública

Art. 122 – Cada Comissão poderá realizar reunião de audiência pública com
entidades da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para
tratar de assuntos de interesse público relevante, atinente a sua área de atuação,
mediante proposta de qualquer membro ou a pedido de entidade interessada.
Parágrafo único – Aprovada a reunião de audiência pública a Comissão
selecionará para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os
especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao Presidente da Comissão
expedir os convites.

Título VII
Das Discussões e Deliberações
Capítulo I
Das Discussões

Seção I
Disposições Gerais

Art. 123 – Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em
Plenário.
§ 1º - A discussão será feita sobre o conjunto da proposição e das emendas,
se houver.
§ 2º - O Presidente, mediante deliberação do Plenário, poderá anunciar o
debate por títulos, capítulos, seções ou grupos de artigos.
Art. 124 – Somente será objeto de discussão a proposição constante da
Ordem do Dia.
Art. 125 – Os projetos de lei serão submetidos a duas discussões e votações
e as demais proposições terão uma discussão e votação.
§ 1º - Os projetos que receberem parecer contrário da Comissão de
Legislação, Administração, Obras Públicas e Redação Final, quanto à
constitucionalidade e legalidade, serão arquivados.
§ 2º - Lido o parecer, será assegurado ao autor no prazo de duas sessões
ordinárias, requerer por escrito à Mesa, que o respectivo parecer seja submetido ao
Plenário.
§ 3º - Se o parecer for rejeitado pelo Plenário, o projeto retornará à sua
tramitação normal.
Art. 126 – Nenhum Vereador poderá solicitar a palavra quando houver
orador na tribuna, exceto para requerer prorrogação do tempo da sessão, levantar
questão de ordem, ou fazer comunicação de natureza urgentíssima, sempre com
permissão do orador.

Seção II
Dos Apartes

Art. 127 – Aparte é a interrupção breve e oportuna para indagação ou
esclarecimento relativo à matéria em debate.
§ 1º O Vereador só poderá apartear o orador se lhe solicitar e obtiver
permissão.
§ 2º - O aparte não poderá ultrapassar de dois minutos.
§ 3º - Não será admitido aparte:
I – à palavra do Presidente;
II – paralelo ou discurso;
III – no encaminhamento de votação;
IV – quando o orador declarar que não o permite;
V – no Pequeno Expediente e nas comunicações de lideranças.

Seção III
Dos Prazos

Art. 128 – São assegurados ao Vereador os seguintes prazos para
discussão de proposição, durante a Ordem do Dia:
I – vinte minutos, para discussão de projetos;
II – dez minutos, para discussão de redação final;
III – dez minutos, para discussão de requerimento e moções;
IV – cinco minutos, para encaminhamento.

Seção IV
Do Adiamento

Art. 129 – Sempre que um Vereador julgar conveniente o adiamento da
discussão de qualquer proposição poderá requerê-lo por escrito obedecidas as
seguintes condições
I – o requerimento deve ser apresentado antes da encerrada a discussão da
proposição cujo adiamento se requer;
II – prefixar o prazo de adiamento que não poderá exceder de uma sessão;
III – não estar a proposição em regime de urgência.

Seção V
Do Encerramento

Art. 130 – O encerramento da discussão de proposição em Ordem do Dia
dar-se-á nas seguintes condições:
I – pela ausência de oradores;
II – decurso de prazo regimental;
III – a requerimento de qualquer Vereador, ouvido o Plenário.

Capítulo II
Da Votação
Seção I
Disposições Gerais

Art. 131 – A votação completa o turno regimental da discussão.
Art. 132 – A votação será realizada logo após o encerramento da discussão.
§ 1º - A declaração do Presidente de que a matéria está em votação
constitui o seu termo inicial.
§ 2º - Iniciado o processo de votação, este será concluído
independentemente do término da sessão que será considerada prorrogada para esta
finalidade.
Art. 133 - Salvo disposição constitucional ou prevista na Lei Orgânica em
contrário, e as exceções previstas neste Regimento, as deliberações da Câmara
Municipal serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus
membros.
Art. 134 – O Vereador presente não poderá escusar-se de votar, deverá,
porém, abster-se de fazê-lo, quando se tratar de matéria em causa própria.
Parágrafo único – O Vereador que se considerar atingido pela disposição
deste artigo, comunicá-lo à Mesa, e a sua presença será havida, para efeito de
quórum, como voto em branco.

Seção II
Dos Processos de Votação

Art. 135 – São dois os processos de votação:
I – simbólico;
II – nominal;
Parágrafo único – Escolhido um processo de votação, outro não será
admitido, tanto para a matéria principal, quanto para as emendas ou subemendas a ela
referentes.
Art. 136 – Pelo processo simbólico, o Presidente ao anunciar a votação de
qualquer matéria, convidará os Vereadores, a favor, para permanecerem sentados e
proclamará o resultado manifesto dos votos, anunciando o nomes dos Vereadores que
votarem contra.
Art. 137 – A votação nominal, dar-se-á a requerimento de qualquer
Vereador, ouvido o Plenário e far-se-á pela lista de Vereadores que serão chamados
pelo 1º Secretário e responderão SIM ou NÃO, segundo sejam favoráveis ou
contrários, ao que se estiver votando.
§ 1º - À medida que o 1º Secretário proceder a chamada, o 2º Secretário
anotará as respostas e as repetirá em voz alta.
§ 2º - Terminada a chamada, será realizada nova chamada dos Vereadores
cuja ausência tenha sido verificada.
§ 3º - Enquanto não for proclamado o resultado da votação pelo Presidente,
será lícito ao Vereador obter da Mesa o registro do seu voto.
§ 4º - O Vereador poderá retificar o seu voto, devendo fazê-lo antes de
proclamado o resultado da votação.
§ 5º - Será transcrito na ata dos trabalhos a relação dos Vereadores que
votaram contra ou a favor, bem como dos ausentes.
§ 6º - Somente serão aceitas reclamações, quanto ao resultado da votação,
antes de ser anunciada a discussão de nova matéria.

Seção III
Do Método e Votação e do Destaque

Art. 138 – Salvo deliberação em contrário, as proposições serão votadas em
globo.
Art. 139 – As emendas serão votadas em grupo, conforme tenham parecer
favorável, entre as quais se consideram as de Comissão, ou contrário.
§ 1° Nos casos em que houver em relação às emendas pareceres
divergentes das Comissões, estas serão votadas uma a uma.
§ 2° - O Plenário poderá permitir, a requerimento de qualquer Vereador, que
a votação das emendas se faça destacadamente, uma a uma.
§ 3° - Também poderá ser aprovada pelo Plenário a votação da proposição
por partes, tais como: títulos, capítulos seções, grupos e artigos ou artigos.
§ 4° - O pedido de destaque deverá ser feito antes de anunciada a votação.

Seção IV
Do Encaminhamento

Art. 140 – Logo que seja anunciada a votação, será assegurada às
Bancadas, por um de seus membros, falar apenas uma vez, pelo prazo de cinco
minutos, a fim de esclarecer a respectiva Bancada sobre a orientação a seguir, ou
declarar a posição do partido sobre a matéria em questão.

Capítulo III
Da Redação Final

Art. 141 – Concluída a votação com aprovação de emendas, será o projeto
encaminhado à Comissão de Legislação, Administração, Obras Públicas e Redação
Final, para redigir parecer compatibilizando o texto aprovado.
§ 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo o Projeto de Lei do Plano
Plurianual; de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, cuja redação final
competirá à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização, Indústria e Comércio,
além do Regimento Interno, cuja redação final competirá à Mesa Diretora.
Art. 142 – A redação final será elaborada de acordo com os seguintes
prazos:
I – um dia, para os projetos em regime de urgência;
II – cinco dias, para os projetos em regime de prioridade;
III – dez dias, para os projetos em regime de tramitação ordinária.
Art. 143 – Concluída a redação final do projeto, este será incluído em Ordem
do Dia, para votação em único turno.
Art. 144 – Aprovada a redação final dos projetos de lei serão eles
encaminhados em autógrafos ao Prefeito Municipal pelo Presidente da Câmara
Municipal.
Art. 145 – Quando, após aprovação da redação final e até a expedição do
autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, o Presidente da Câmara procederá a
respectiva correção da qual dará conhecimento ao Plenário.
Art. 146 – Os projetos de decreto e de resolução serão promulgados dentro
de três dias após a aprovação da redação final.

Capítulo IV
Da Urgência

Art. 147 – Urgência é a dispensa de exigências ou formalidades regimentais
para que determinada proposição seja, de logo, considerada até sua decisão final.
§ 1º - Não serão dispensados os seguintes requisitos:
I – pareceres das Comissões;
II – quórum para deliberação.
Art. 148 – Aprovado o requerimento de urgência, o Presidente da Câmara
providenciará a inclusão da proposição na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária
ou extraordinária que se realizar em que haja discussão e votação de proposição.
Art. 149 – Se não houver parecer, o Presidente suspenderá a sessão pelo
tempo necessário para que a Comissão ou Comissões, em conjunto, profiram seus
pareceres.
Art. 150 – Encerrada a discussão com emendas, serão elas imediatamente
distribuídas às Comissões. O parecer sobre as emendas poderá ser dado verbalmente.
Parágrafo único – A proposição em regime só receberá emendas de um
terço dos membros da Câmara.

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